Palavras da deputada Antônia Lúcia:
Sou presidente da Frente Parlamentar em defesa da Defensoria Pública dos Estados e da União. Em razão dessa atividade tenho interagido com Defensores Públicos de todo o país. Sobre a questão da TELEXFREE, ouvi a opinião de vários deles. Sãounânimes em afirmar que o processo contra a empresa contem vícios processuais muito graves. O devido processo legal não foi respeitado. Vejamos. O foro competente para julgar a causa não é o do Acre. É do Distrito Federal. As supostas vítimas (divulgadores), são de todo o Brasil. O art. 93, inciso II do Código de Defesa do Consumidor é claro. Nessa hipótese, como dito, o foro é de Brasília. Mas ainda há outra violação do devido processo legal. O Ministério Público só teria legitimidade para propor a ação se houvesse vítimas. Não existem. Os divulgadores são defensores da empresa. Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação, como fez. O processo era para ser extinto sem julgamento de mérito. Ainda no nascedouro. É o que ouço dos defensores públicos. Por isso, conforme documento anexo, já devidamente protocolado, pedi ao Defensor Público da União para fazer a defesa dos divulgadores carentes. Vejam abaixo.
9 comentários
A mudez da OAB fez chegar a esse patamar, independentemente se é legal ou ilegal, deveria seguir os tramites legais conforme a lei a OAB simplesmente assassinou o que deveria proteger , A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA dando valor a insegurança jurídica !
ReplyBlog atrasado esse viu, essa notícia já tem 3 dias rsrs
Replydeveriamos entrar com pedido na ONU isso sim pois ja esta passando dos limites o m.p a.c ja esta de brincadeira , e nao esta defendendo ninguem, pois nao ha nenhuma vitima, vamos para ONU.
ReplyEstamos no começo do fim, tamo chegando meu povo telexfrianossssssssssssssssss!
ReplyO FEITIÇO DESSA PROMUTORA E DESSA JUIZA ESTA VIRANDO SOBRE A PROPIA CABEÇA DELAS...EU SO QUERIA QUE ELAS PERDESSE O DIREITO DE SER PROMUTORA E DE SER JUIZA POR LEI...OU SEJA FOSSEM EXZUNERADA DOS CARGOS QUE OCULPAM POR RESTO DOS TEMPOS...
ReplyESSA JUIZA DEVE TER GANHO MUITA GRANA DE ALGUEM PARA AGIR DESSA FORMA! PENSO ASSIM!!!
ReplyO MPAC, DEVERIA SER INVESTIGADO E SANCIONADO
ReplyParabéns a Deputada Antônia Lúcia!! Justa , sem agressões coloca de maneira respeitosa o quanto a nossa Constituição esta ferida e quanta humilhação o povo brasileiro tem sofrido por estas barbáries cometidas pela nossa "justiça".
ReplyEstou apaixonado por essa mulher , no bom sentido, por favor!!!
ESSA JUÍZA TEM RABO PRESO COM O GOVERNO DO ACRE, SEU MARIDO GANHOU UMA LICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MARMITEX MILIONÁRIO, FOI COLOCADA NO CARGO PELO PROPRIO PT, SE QUEM JULGA OS ERROS DO GOVERNO SÃO OS PROPRIOS CARGOS COMISSIONADOS QUE ELES MESMOS ELEGEM, QUEM ACHA QUE ELES VÃO FAZER ALGO PRA PREJUDICÁ-LOS??? BRASIL, UM PAÍS DE CORRUPTOS
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